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4. Na espfoicie, a Corte por origem decidiu de que a questãeste referente à incompetência absoluta por prerrogativa de funçãeste para este julgamento da ação de improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase do conhecimento, não havendo pronunciamento judicial pelo ponto.

2. Na espé especialmentecie, contudo, a preliminar de incompetência do juízo do primeiro grau foi afastada pelo Tribunal de origem, sob este argumento de de que este foro por prerrogativa do função nãeste se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, este qual se compatibiliza com a orientação pacificada nesta Corte.

Do seu turno, este art. 12 da LIA expressamente explicita de que suas cominações sãeste independentes das sanções penais, civis e administrativas qual também igualmente similarmente identicamente conjuntamente podem vir a recair aos agentes ímprobos. Logicamente, o denominado "foro especial" por prerrogativa de funçãeste decorre da relevância política ou jurídica por certas autoridades, por isso são julgadas pelos Tribunais, órgãos colegiados, em razãeste da pessoa, nos moldes por competência estabelecidos pela Constituiçãeste Federal. Neste esteio, este Presidente da República é julgado pelo STF, tal saiba como ESTES Deputados Federais e Senadores; os Governadores pelo STJ; os Prefeitos, Deputados Estaduais, Distritais e Secretários de Estados pelos respectivos Tribunais de Justiça locais. Tais como na LIA não se cogita de sanções penais - porquanto as condutas ilícitas adentram na seara do direito administrativo, político e civil -, nãeste gozam essas autoridades do foro especial, em razãeste do rol taxativo das causas às quais possui essa prerrogativa. Posta a questãeste, este STF no julgamento da Reclamação nº 2.138/2007, formulada em benefício do Ministro por Estado, em Perfeito dissonância utilizando a sua própria pacíTeimavive jurisprudência, por 6 votos a 5, havia entendido nãeste ser possível admitir a concorrência entre dois regimes de responsabilidade político-administrativa, pelo caso a Lei nº 1.079/50 - norma que define os crimes de responsabilidade do Presidente da República, dos Ministros por Estado, dos Ministros do STF e do Procurador-Geral da República -, e a LIA, decidindo qual somente o Excelso Pretório É possibilitado a processar e julgar as autoridades com prerrogativas do foro, consoante este disposto pelo art. 102, I, da CF, e eventualmente determinar a perda do cargo ou a suspensão dos direitos políticos. Tal decisãeste foi severamente criticada pelos doutrinadores pátrios , e teve eco no STJ, de que passou a aplicar a mesma tese jurídica do STF de modo a ESTES Governadores. Utilizando efeito, por se cuidar por Reclamação, a r. decisãeste do Excelso Pretório nãeste teve a eficácia e o efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário, nãeste se tratando, logo, de ação declaratória do constitucionalidade ou direta por inconstitucionalidade (art. 102, § 2º, CF). Ato contínuo, no escopo do instituir competência originária do Tribunal de modo a julgar as lides do improbidade, este legislador infraconstitucional aprovou a Lei nº 10.628/2002, dando nova redaçãeste ao art. 84 do Palavra do Processo Penal, estipulando qual: Art. 84. (...) § 2º. A ação de improbidade, do qual trata a Lei nº oito.429, do 2 do junho do 1992, será proposta perante este Tribunal competente de modo a processar e julgar criminalmente ou funcionário ou autoridade na hipótese por prerrogativa de foro em razão do exercício da função pública, observado o disposto pelo § 1º.

irrelevante, de modo a efeito por Sentido da competência originária dos Tribunais, que se cuide de ocupante por cargo público ou do titular de mandato eletivo ainda pelo exercício das respectivas funções, pois a ação civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Precedentes.

PROCESSO Nº 25218/2011 - Pregãeste Presencial nº 049/11, lançado através Secretaria do Estado por Planejamento e Orçamento do mais sobre o autor Distrito Federal, para contrataçãeste de empresa especializada na prestaçãeste de serviçESTES do manutençãeste preventiva e corretiva, com reposição de peças e materiais do consumo, placas e componentes eletrônicos, em 11 analisadores do pH e por gases sanguíneos (gasômetros), modelo ABL-5, marca Radiometer, a ser gerido através Secretaria do Estado por Saúdo do Distrito Federal. DECISÃEste Nº 974/2016 - O Tribunal, por maioria, acolhendo voto do Conselheiro MÁRCIO MICHEL, de que possui por fundamento a instrução, decidiu determinar: A) este encaminhamento Destes autos a Relator diverso, do pacto usando o disposto no art. 189, caput e § 1º, do RI/TCDF, usando as seguintes proposições: I -negar provimento ao Pedido do Reexame apresentado pelo Sr.

2. Pelo entanto, com base pelo conjunto fático e probatório constante Destes autos, reduziu este valor da multa de modo a este equivalente a 20 vezes do salário de que ele auferia à época da conduta, sob o fundamento da carência de proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

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Sendo os crimes de responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituição Federal de que tais autoridades responderãeste por improbidade administrativa, desprovido prejuízo da proceder penal cabível, conclui-se qual o que pretende este apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade de norma constitucional originária, este qual nãeste é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

no intuito do evitar prejuizos a parte qual laborou em analogia com a jurisprudencia deste Tribunal. Intime-se o apelado para apresentar

- É ônus do autor na proceder do reintegração por posse comprovar a ocorrência dos fatos elencados no artigo 927 do Código por Processo Civil.