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2. Na espécie, contudo, a preliminar do incompetência do juízo do primeiro grau foi afastada pelo Tribunal por origem, sob o argumento de qual o foro por prerrogativa de função nãeste se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, este que se compatibiliza utilizando a orientação pacificada nesta Corte.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-o à suspensão dos direitos políticos pelo prazo do 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento de multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneração recebida quando no cargo do Secretário do Estado dos Transportes, utilizando correçãeste monetária pelo INPC e juros do mora do 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição por contratar com o Poder Público ou arrecadar pontos fortes ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda de que por intermé especialmentedio do pessoa jurídica da qual seja apenascio majoritário pelo prazo de 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensãeste do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário do Estado por crime de responsabilidade, não ter praticado qualquer ato do improbidade administrativa, requerendo a sua cassação, ou a suspensãeste do feito, com a instauraçãeste do incidente por inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso para julgar-se improcedente o pedido.

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DOENÇAS GRAVES. RESTRIÇÃO CONTRATUAL. ATITUDE ABUSIVA. CÓDIGO Do DEFESA DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS. MINORAÇÃEste. RECURSO IMPROVIDO. I - O contrato firmado com planos do saúde caracteriza-se como relação de consumo, estando sujeito aos ditames do Palavra por Defesa do Consumidor. II - A restrição da cobertura de cirurgia bariátrica, quando este paciente encontra-se em situação de grave comprometimento de saúde em razão por outras patologias decorrentes de obesidade mórbida, é abusiva e nãeste Pode vir a ser oposta ao consumidor, mormente quando este se enquadra nos padrões mfoidicos descritos como aptos a ensejar o procedimento.

Assim sendo, tais como a Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado de modo a certos ocupantes de cargos políticos para processos por feição estritamente criminal, não há que se incluir na competência Destes Conselhos Especiais dos Tribunais este processamento e julgamento por proceder civil por improbidade administrativa , ante a ausência de previsão constitucional, nãeste se admitindo a extensãeste dessa competência ser feita ainda qual por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns por primeiro grau o julgamento dessas demandas, nãeste havendo qual se falar em incompetência da Vara do Fazenda Pública.

A ser os crimes do responsabilidade somente praticados por aquelas vizinhos indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituiçãeste Federal que tais autoridades here responderãeste por improbidade administrativa, com prejuízo da ação penal cabível, conclui-se de que o qual pretende este apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade por norma constitucional originária, este de que nãeste é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

1.- Na linha Destes precedentes mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa de função para o processamento e julgamento da proceder civil pública de improbidade administrativa.

2 - O ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserção, por acordo utilizando a qual, se 1 juízo de cogniçãeste sumária levar à constataçãeste da ausência de uma das condições da ação, o Feito deverá ser extinto nenhumas resolução do mérito, a fim de evitar este desenvolvimento do atividade jurisdicional inútil.

"§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarãeste a suspensãeste dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade Destes bens e este ressarcimento ao erário, na FORMATO e gradação previstas em lei, nenhumas prejuízo da proceder penal cabível."

"(...) este Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na parte em qual esta introduziu o § 2º pelo art. 84 do CPP, explicitou que, tratando-se do ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito por Sentido da competência originária Destes Tribunais, de que se cuide por ocupante do cargo público ou por titular de mandato eletivo ainda pelo exercício das respectivas funções, pois, em processos dessa essencia, a proceder civil deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada mais reflete senãeste a própria orientação resultante de diretriz jurisprudencial do Supremo check here Tribunal Federal que, em razãeste dos diversos precedentes estabelecidos através Corte, consolidou-se no sentido por de que, ainda qual se trate de Ministro do Estado (como na espécie) ou de membros do Congresso Brasileiro, a competência para processar e julgar proceder civil de improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.

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1. Este destrancamento do recurso especial interposto contra decisão interlocutória pressupõe, para além da comprovaçãeste do perigo por dano irreparável, que este interessado demonstre a forte probabilidade do êxito do recurso especial.